Consulta nº 052
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PROCESSO No : 2016/6040/503415
CONSULENTE : RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA
CONSULTA Nº 52/2016
A Consulente, devidamente qualificada nos autos e estabelecida em Palmas/TO, tem como objeto principal o comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo, de produtos farmacêuticos, correlatos e hospitalares, sem manipulação de fórmulas.
Afirma que é portadora do TARE nº 2.182/2009, conforme a Lei nº 1.641/05.
Aduz que a matéria objeto da consulta não motivou lavratura de notificação fiscal e que não está sujeita à nenhuma medida de fiscalização.
Diante do exposto, requer a presente.
CONSULTA:
1 - A empresa pode considerar a “isenção” do ICMS nas vendas interestaduais para consumidor final não contribuinte do ICMS, conforme inciso II da cláusula II do Convênio ICMS 93/2015, nas proporções:
Ano de 2016: 60% (sessenta por cento);
Ano de 2017: 40% (quarenta por cento);
Ano de 2018: 20% (vinte por cento)?
RESPOSTAS:
Assim dispõe o art. 155, VII e VIII, da CF/88:
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) (Produção de efeito)
VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) (Produção de efeito)
a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015)
b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015)
Por sua vez, o CONVÊNIO ICMS 93, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015, dispôs sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.
Assim prescrevem os incisos I, “a” e II, “a”, de sua Cláusula décima:
Cláusula décima Nos exercícios de 2016, 2017 e 2018, no caso de operações e prestações que destinem bens ou serviços a consumidor final não contribuinte localizado em outra unidade federada, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual deve ser partilhado entre as unidades federadas de origem e de destino, cabendo à unidade federada:
I - de destino:
a) no ano de 2016: 40% (quarenta por cento) do montante apurado;
b) no ano de 2017: 60% (sessenta por cento) do montante apurado;
c) no ano de 2018: 80% (oitenta por cento) do montante apurado;
II - de origem:
a) no ano de 2016: 60% (sessenta por cento) do montante apurado;
b) no ano de 2017: 40% (quarenta por cento) do montante apurado;
c) no ano de 2018: 20% (vinte por cento) do montante apurado.
Vê-se, pois, que a EC 87/2015 altera a sistemática de cobrança do ICMS nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado em outro Estado.
O Estado do Tocantins aderiu ao Convênio ICMS retro e internalizou a legislação supra, através da Lei nº 1.287/01 e Decreto nº 5.362/2015.
É preciso explicitar à Consulente que a condição de contribuinte do ICMS não está necessariamente atrelada à inscrição no Cadastro de Contribuintes, seja pessoa física e jurídica.
Basta que esta ou aquela pessoa pratique fato descrito legalmente como hipótese de incidência do imposto, para que seja considerado contribuinte do ICMS, mesmo que não seja cadastrado como tal.
O art. 8o da Lei n. 1.287/01 (CTE), de maneira extremamente didática, conceitua contribuinte:
Art. 8o Contribuinte é qualquer pessoa física ou jurídica que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
Parágrafo único. É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial: (Redação dada pela Lei 1.364 de 31.12.02).
I – importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade; (Redação dada pela Lei 1.364 de 31.12.02).
II – seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;
III – adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados; (Redação dada pela Lei 1.364 de 31.12.02).
IV – adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.
Art.1o É facultado à pessoa jurídica, regularmente inscrita no cadastro de contribuintes deste Estado, que praticar atividade comercial, exclusivamente, via Internet ou de vendas por correspondência: (Redação dada pela Lei 2.041 de 18.05.09).
I – apropriar-se de crédito fiscal presumido, de forma que a carga tributária efetiva do ICMS resulte no percentual de 1% sobre vendas de bens ou mercadorias, nas saídas para outras unidades da federação; (Redação dada pela Lei 2.041 de 18.05.09).
Diante de todo o exposto, passamos às respostas, propriamente ditas:
1 - Haja vista que o benefício fiscal da Lei nº 1.641/2011 não foi revogada, a Consulente, ao dar saídas interestaduais de mercadorias a consumidor final não contribuinte do ICMS (pessoa física ou jurídica), continuará tendo o benefício do crédito presumido, de tal forma que a sua carga tributária efetiva seja de 1%, não necessitando, pois, recolher as partes de 60%, 40% e 20%, nos exercícios de 2016, 2017 e 2018, respectivamente, do ICMS incumbente ao Estado do Tocantins, desde que, obviamente, atendidos todos os pressupostos estipulados pela lei em comento e pelo TARE nº 2.182/2009. Não se trata de “isenção”, e, sim, de manutenção do crédito presumido.
À Consideração superior.
DTRI/DGT/SEFAZ - Palmas/TO, 30 de agosto de 2016.
Rúbio Moreira AFRE IV – Mat. 695807-9
De acordo.
Kátia Patrícia Borges Porfírio Diretora de Tributação |